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QUEIRA POR FAVOR LER ATENTAMENTE ESTE ACORDO DE LICENÇA DO
UTILIZADOR FINAL ANTES DE UTILIZAR A BASE DE DADOS NAVTEQ
AVISO PARA O UTILIZADOR
O PRESENTE DOCUMENTO É UM ACORDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA - E NÃO UM ACORDO
PARA EFEITOS DE VENDA - ENTRE O UTILIZADOR E A NAVTEQ B.V., NO QUE RESPEITA À CÓPIA
ADQUIRIDA DA BASE DE DADOS DE NAVEGAÇÃO E CARTOGRAFIA DA NAVTEQ, INCLUINDO O
PROGRAMA DE COMPUTADOR E O MEIO DE SUPORTE QUE LHE ESTÃO ASSOCIADOS, BEM
COMO A DOCUMENTAÇÃO EXPLICATIVA PUBLICADA PELA NAVTEQ (CONJUNTAMENTE
DESIGNADOS POR “A BASE DE DADOS”). AO UTILIZAR A BASE DE DADOS, EM QUALQUER
CIRSCUNSTÃNCIA, O CLIENTE ESTARÁ A MANIFESTAR A SUA ACEITAÇÃO E CONCORDÂNCIA
RELATIVAMENTE A TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE ACORDO DE LICENÇA
DO UTILIZADOR FINAL (DORAVANTE DESIGNADO POR “ACORDO”). CASO NÃO CONCORDE
COM OS TERMOS CONSTANTES DESTE ACORDO, QUEIRA DE IMEDIATO EFECTUAR A
DEVOLUÇÃO DA BASE DE DADOS, JUNTAMENTE COM TODOS OS OUTROS ARTIGOS QUE A
ACOMPANHAM, AO SEU FORNECEDOR, PARA QUE SE PROCEDA AO REEMBOLSO.
PROPRIEDADE
A Base de Dados, assim como os direitos de autor e de propriedade intelectual, ou os direitos conexos sobre
a mesma, são propriedade da NAVTEQ ou dos seus licenciantes. A propriedade dos meios de suporte que
contêm a Base de Dados é retida pela NAVTEQ e/ou pelo seu fornecedor até que tenham sido pagas, na
sua totalidade, quaisquer quantias devidas à NAVTEQ e/ou ao seu fornecedor em conformidade com o
presente Acordo ou qualquer outro acordo semelhante ao abrigo do qual os produtos lhe sejam fornecidos.
CONCESSÃO DE LICENÇA
A NAVTEQ concede-lhe uma licença não exclusiva de utilização da Base de Dados para fins pessoais
ou, caso tal se aplique, para uma utilização no âmbito das operações levadas a cabo internamente pela
sua empresa. Na presente licença não está incluído o direito à concessão de sublicenças.
RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
A utilização da Base da Dados é limitada ao sistema específico para o qual foi criada. Excepto na
medida em que tal seja expressamente permitido pelas disposições legais de aplicação obrigatória (por
exemplo, legislação nacional baseada na Directiva n° 91/250/CE relativa ao regime de protecção
jurídica dos programas de computador e na Directiva n° 96/9/CE relativa à protecção jurídica das Bases
de Dados), o utilizador não deverá extrair ou reutilizar partes significativas do conteúdo da Base de
Dados, nem reproduzir, copiar, modificar, adaptar, traduzir, desmontar ou decompor, nem efectuar
operações de inversão de engenharia de qualquer parte da Base de Dados. Se desejar obter
informação sobre a sua interoperabilidade nos termos a que se refere a Directiva Europeia relativa a
Programas de Computador (Directiva em cuja legislação nacional está baseada), deverá, pois,
conceder à NAVTEQ a oportunidade de facultar a referida informação segundo os meios considerados
razoáveis, incluindo os custos, que serão determinados pela NAVTEQ.
TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA
Não é permitida a transferência da Base de Dados a terceiros, excepto nos casos em que a mesma se
encontre instalada no sistema para o qual foi criada ou em que o cliente não conserve qualquer cópia
da Base de Dados para si, e na medida em que o transmissário expresse o seu consentimento em
relação a todos os termos e condições do presente Acordo e o confirme por escrito à NAVTEQ. Os
conjuntos de multi-discos somente poderão ser transferidos ou vendidos como um conjunto completo,
tal como fornecidos pela NAVTEQ, e não como um subconjunto daquele.
GARANTIA LIMITADA
A NAVTEQ oferece a garantia de que, sujeita às Advertências abaixo descritas e por um período de 12
meses após ter adquirido a sua cópia da Base de Dados, a mesma irá funcionar substancialmente de
acordo com os Critérios de Exactidão e Integralidade da NAVTEQ existentes à data de aquisição da
Base de Dados, sendo que estes critérios podem ser disponibilizados pela NAVTEQ mediante
solicitação do utilizador. No caso de a Base de Dados não funcionar de acordo com a presente garantia
limitada, a NAVTEQ realizará os esforços que se afigurem adequados para proceder à reparação ou
ACORDO DE LICENÇA DO UTILIZADOR FINAL